Mecenato Cultural
O mecenato cultural diz respeito a um conjunto de regalias de natureza fiscal, que se traduzem na redução de impostos a quem contribua para a protecção dos artistas e das artes e promova o desenvolvimento cultural do país.
A legislação que se aplica ao mecenato é a Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro.
Para aceder ao Estatuto de Mecenato consulte o site do Ministério da Cultura.
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Regimes previstos para o Mecenato
