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07 Fev. 2020 Projeto de Decisão: Braga Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Saboaria e Perfumaria Confiança ou Fábrica Confiança, na Rua Nova de Santa Cruz, 107 a 115, Braga, de Braga (São Vítor), concelho e distrito de Braga
Anúncio n.º 25/2020 - Publicação: Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07 



Prazo de pronúncia dos interessados – 23 de março de 2020

Elementos relevantes 12 e 3


Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural

b) Direção Regional de Cultura do Norte


- O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

- O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCN, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149-011 Porto.

- Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

- Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.