Direito de preferência / benefícios fiscais

1. Legislação aplicável a alienações e direitos de preferência

Lei 107/2001de 8 de setembro, Lei de Bases do Património Cultural: Artigo 35º - Transmissão de bens classificados; Artigo 36º - Dever de comunicação da transmissão; Artigo 37º - Direito de preferência; Artigo 38º -Escrituras e registos;

 2. Formulário para pedido de certidões

Descarregue aqui o formulário.

 3. Como obter a Certidão?

Para obter as certidões para exercício de direito de preferência em transmissões onerosas ou benefícios fiscais, deve preencher o formulário e entregá-lo na Direção de Serviços dos Bens Culturais da Direção Regional de Cultura:

  • Presencialmente nas nossas instalações - Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde nº 1, 4149-011 Porto.
  • Via postal para morada acima indicada.

 O pedido deve ser acompanhado de cópia da caderneta predial urbana e/ou da conservatória do registo predial.

Caso o imóvel se situe fora da cidade do Porto, o pedido tem ser acompanhado de planta de localização, emitida pela respetiva Autarquia (preferencialmente à escala 1: 2000 ou 1: 5000). Podem ainda ser solicitadas fotografias do imóvel, se existirem dúvidas quanto à localização do mesmo. Se existirem dúvidas quanto à localização do imóvel na cidade do Porto, pode ser pedida a localização do imóvel em planta topográfica.

 A certidão é emitida individualmente para um prédio urbano ou rural e apenas para um único efeito. Deve ser preenchido um formulário para cada prédio urbano. Se o imóvel estiver constituído em propriedade horizontal, deve preencher um formulário por cada prédio urbano, ou seja, por cada fração autónoma. A certidão é emitida para um único efeito (p.ex. Direito de Preferência ou Benefícios Fiscais).

 4. Como preencher o formulário?

Para exercícios do direito de preferência, deve ser assinalado um "X” em "Venda” e preencher com letra bem legível todos os dados do proprietário(s) e adquirente(s) e no ponto "B” os dados relativos ao imóvel. A 2ª página pode ficar em branco, ou apenas preencher o ponto B1 igual ao ponto B. A 3ª página "E-Anexo”, deve indicar outros comproprietários ou/e outros adquirentes. Se não existirem quaisquer outros proprietários ou adquirentes não deve preencher esta página.

 Para benefícios fiscais, deve ser assinalado um "X” em "Benefícios Fiscais”, preencher com letra bem legível todos os dados do proprietário e no ponto B, do imóvel.

5. Onde se deve dirigir e qual o horário para receção dos pedidos e entrega das certidões

DRCN/DSBC - Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, nº 1, 4149-011 Porto.

9:30 - 12:30 (período da manhã) |14:00 - 17:30 (período da tarde).

6. Qual o prazo de entrega?

10 dias úteis / 2 dias úteis com taxa de urgência (1).

A entrega das certidões é feita nas nossas instalações na Casa de Ramalde (DRCN/DSBC).

7. Qual o custo e forma de pagamento?

Vinte euros (€20,00) / Quarenta euros (€40,00) com taxa de urgência (2).

O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal ou através de transferência bancária para o IBAN PT500781 0112 01120011508 54.

Este Serviço não dispõe de terminal multibanco.

 8. Qual o prazo de validade da certidão?

A certidão tem uma validade de 6 meses.

NOTA: A escritura só deve ser marcada após a obtenção da certidão de venda (Direito de Preferência).

 (1) e (2): Portaria nº 359/2004 de 5 de Abril;Despacho nº 8232/2011, DR, 2ª série, nº 113, de 14 de Junho de 2011 (anexo II), nº 4 alínea b) e c).; Declaração de retificação nº 1040/2011, D.R., 2ª série, nº 121, de 27 de Junho de 2011.